Que o governador Anastasia é um fora da lei os mineiros já sabiam. Afinal, nosso ilustríssimo governador recusa-se a cumprir uma Lei Federal. A lei 11.738/08 que institui um Piso Salarial Nacional para os professores, é descumprida pelo governo estadual. Minas Gerais paga hoje um vencimento básico no valor de R$369,00 para um professor com nível médio de escolaridade,quando existe uma lei federal que diz que nenhum professor poderá receber valor inferior a R$1187,00 como VENCIMENTO BÁSICO. Além disso, a referida lei diz que no mínimo 1/3 da jornada do professor deve ser reservada para atividades extra classe, o que também não é cumprido pelo governo de MG.
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| Foto: Elenice Vidal |
Por essas e tantas outras razões hoje, 05/07, o Sind-UTE protocolou no TJMG, mais de 1500 ações contra o governador Antônio Anastasia, esse é o primeiro lote de ações, milhares de outras ainda estão sendo preparadas. Tais ações têm o objetivo de cobrar do governo o cumprimento da lei 11.738, bem como, exigir o pagamento do piso de forma retroativa, ou seja, desde a publicação da Lei.
Vamos ver se o TJMG será tão eficiente em mandar o governo de Minas cumprir a Lei, como foi, em 2010, para declarar ilegal a greve dos professores.
Por: Adriano de Paula
Observação Importante
Os educadores que se interessarem em ajuizar ações contra o governo pelo não pagamento do Piso, e o pedido dos valores retroativos, devem reunir cópias da Identidade, CPF e dos contra cheques de agosto de 2008 até junho de 2011 e entregar esses documentos nas bancas de recolhimento nas Assembleias Estaduais. Devem na ocasião, assinar uma procuração para que os advogados do Sind-UTE façam as petições.
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